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Transparência

Considerando-se que a União realizou reforma da previdência para seus servidores e o Estado de São Paulo também já realizou a sua reforma,

Considerando-se que este ano teremos eleições para os Executivos Municipais e que este assunto poderá integrar a pauta dos debates,

Considerando-se que recebemos dois pedidos de informação sobre a previdência municipal, via telefone, por parte de pessoas ligadas a dois pré- candidatos,

As informações serão prestadas por esta pagina, com os questionamentos e respostas, que ficarão disponíveis para todos os interessados garantindo-se equidade e isonomia na prestação das informações.

 

1. Qual a situação do Imes Catanduva perante o IPMC?

 

O IPMC entrou com duas ações judiciais de cobrança contra o Imes Catanduva. Em abril de 2019, processo 1003487-892019.8.26.0132, 3ª Vara Cível, no valor de R$ 450.000,00, e em dezembro de 2019, processo 1010611-26.2019.8.26.0132, 1ª Vara Cível, no valor de R$ 2.188.288,19.

As inadimplências do Imes tiveram início em 2013 e vem se agravando ao longo do tempo. Há 14 meses não é feito recolhimento de contribuições previdenciárias patronais por parte da Autarquia.

As justificativas para os atrasos, desde 2013, são que:

-  União, Estado e Município atrasam repasses de mensalidades/financiamentos estudantis e contrapartidas,

- Concorrência de cursos EAD, com mensalidades mais baratas, e,

- Alto nível de inadimplência. 

Abaixo certidão atualizada com a dívida do IMES:

 

 

2. Raio- x da Previdência Municipal

 

O segundo questionamento que recebemos, solicitava um raio- x da previdência municipal, vamos tentar atender em vários tópicos.

 

2a. HISTÓRICO

O Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva foi criado pela Lei nº 805, de 09 de setembro de 1.966.

Referida Lei estabelecia em seu artigo 4º, alíneas “a” e  “b”: contribuição dos servidores e patronal com um mesmo percentual, de 8% sobre os vencimentos, remuneração ou proventos mensais, com obrigação de garantir o pagamento de pensão por morte, assistência médica, auxílio maternidade, auxílio funeral, auxílio pecúlio, auxílio farmácia, auxílio construção casa própria, auxílio férias e assistência judiciária.

Importante observar que eram muitos benefícios para pouca fonte de custeio e que não estava contemplado o pagamento de aposentadorias, ou seja, alguns benefícios nunca saíram do papel e os aposentados continuariam recebendo do Tesouro Municipal, pois não era recolhida contribuição para o IPMC, me para o INSS, com tal finalidade. Não havia responsabilidade com as gerações futuras e com a sustentabilidade do IPMC ao longo do tempo.

Para piorar a situação, através da Lei nº 1858, de 24 de novembro de 1981, a contribuição foi reduzida para 5%, conforme seu artigo 77 e foi instituído um teto para as contribuições, equivalente a 10 salários mínimos.

Através da Lei 1907, de 15 de setembro de 1982, as alíquotas originais de 8% foram restabelecidas, sem que fosse realizado um estudo atuarial que pudesse justificar a fixação de alíquota neste percentual, com vistas a garantir equilíbrio nas contas do IPMC.

Da leitura das Leis citadas,  depreendesse que não havia penalidade para recolhimentos feitos com atraso. Assim, em períodos de inflação galopante, quando os repasses eram feitos sem correção monetária, multa e juros, os valores repassados perdiam seu valor antes de chegarem aos cofres do IPMC, impossibilitando a constituição de qualquer reserva.

A situação começou a melhorar apenas em 1994 com a implantação do plano real (controle da inflação) e a partir de 1998 com a edição da Emenda Constitucional nº 20 (regras para manutenção  dos Regimes Próprios). Mesmo assim, após 31 da criação do IPMC, ao final de 1997, o caixa era de apenas R$ 600.000,00.

A partir de 1998, com a edição da EC 20/98 e realização de cálculo atuarial, o IPMC foi completamente reestruturado, através da Lei Complementar 127/99, tornando-se efetivamente um Instituto de Previdência, com as obrigações inerentes, fixando alíquotas condizentes com suas obrigações e estipulando correção monetária, multa e juros para o caso de atraso nos repasses das contribuições devidas.

Os 31 anos de irresponsabilidade, de 1966 a 1997,  estão tento um alto custo para a geração atual de servidores e para a Municipalidade.

 

2b. DADOS ESTATÍSTICOS

 

2c. AUMENTO INERCIAL DA FOLHA

A legislação municipal concede algumas vantagens aos servidores municipais, que oneram  a folha de pagamentos de forma inercial, ou seja, concedendo-se ou não reposição salarial, o valor da folha aumenta, independentemente do comprometimento do servidor com o trabalho ou do desejo do Administrador.

 

Estamos nos referindo à:

- Adicional por Tempo de Serviço – 5% a cada cinco anos.

Artigo 32 da Lei Complementar nº 30/1996.

 

- Promoção por Mérito – 2,5% a cada 2 anos e meio.

Artigo 171 da Lei Complementar nº 31/1996.

 

- Sexta Parte – 16,66% após 20 anos de trabalho.

Artigo 108, § 7º, da Lei Orgânica do Município

 

Se tomarmos os benefícios ao longo de 20 anos (20% de adicional, 20% de promoção e 16,66% de sexta parte), temos um aumento real inercial de 2,83% ao ano para cada servidor, isto sem considerar o efeito cascata, pois o adicional incide sobre o valor da promoção por mérito e a sexta parte incide sobre os dois anteriores.

 

2d. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE SOBE TODO ANO

Como vimos nos dados estatísticos, de 2013 a 2019, a inflação alcançou 40,24%, e no mesmo período a folha da Prefeitura subiu 78,00%.

Este aumento da folha, representa quase o dobro do IPCA-IBGE e não encontra reflexo nos aumentos da arrecadação municipal.

Se não se administra a folha, não há como conter o aumento do déficit técnico atuarial, pois nossas reservas são projetadas para garantir o benefício dos servidores, que estão intrinsicamente ligados ao aumento da folha.

Ao contrário do que se diz, não é o IPMC que pressiona os custos da Administração, é a administração da folha dos servidores que consome quase 50% do orçamento municipal e vai pressionando o déficit previdenciário para níveis insuportáveis.

As contribuições patronais estão disciplinadas na Lei Complementar 819/2015 e seguem a seguinte tabela progressiva:

2020

20,68%

20,32%

2021

20,68%

22,32%

2022

20,68%

24,32%

2023

20,68%

26,32%

2024

20,68%

28,32%

2025

20,68%

30,32%

2026

20,68%

32,32%

2027

20,68%

34,32%

2028 a 2044

20,68%

34,80%

 

Como se pode observar, o custo da irresponsabilidade previdenciária de 1966 a 1997, somado ao problema de gestão da folha de pagamento, nos trouxeram a este momento, onde a contribuição patronal está em 41%, podendo chegar a 55,48% a partir de 2028.

 

2e. O IPMC PODE SER EXTINTO?

Sim. De acordo com o artigo 34 da Emenda Constitucional nº 103, o IPMC pode ser extinto e o segurados iriam, nesta hipótese,  migrar para o Regime Geral de Previdência Social.

Ainda segundo o mesmo artigo, em caso de extinção:

  1. A Prefeitura Municipal tem que assumir o pagamento dos benefícios concedidos de aposentados e pensionistas, cuja folha em 31/12/2019 era de R$ 3.137.132,50 e também dos segurados que já tem direito adquirido e ainda não pediram aposentadoria.
  2. Ressarcir aos segurados que tenham contribuído ao IPMC, com valores acima do teto do INSS.
  3. Utilizar as reservas, R$ 332.299.196,19 em 31/12/2019, para pagamento dos benefícios concedidos e a conceder (direito adquirido).
  4. Utilizar as reservas para compensar o INSS pelo período que os segurados do IPMC contribuíram ao IPMC (recolher o tempo de contribuição dos estatutários efetivos que não irão se aposentar pelo IPMC).

 A partir da migração para o INSS, a Prefeitura Municipal passaria a ser contribuinte do INSS,  sobre a folha dos servidores ativos.

 

2f. PLANO DE SAÚDE

Benefício assistencial, oferecido aos servidores públicos municipais efetivos (ativos, inativos e pensionistas) e seus dependentes legais.

É administrado pelo IPMC por força de lei, mas isto ocorre de forma indevida, pois não se trata de benefício previdenciário.

O custeio é feito com contribuições patronais, 7% da folha dos servidores ativos, sendo que no ano de 2019 as contribuições da Prefeitura, Câmara Municipal, Saec, Imes Catanduva e IPMC, para tal finalidade representaram um investimento de R$ 6.463.226,27.

A contribuição é recolhida apenas sobre a folha de ativos. Havia previsão legal de que aposentados e pensionistas contribuiriam sobre os respectivos proventos, porém a lei foi julgada inconstitucional, por conta de paridade, e hoje temos centenas de aposentados e pensionistas, com os respectivos dependentes, que utilizam o plano sem que o IPMC receba as contribuições. A justiça determina nestes casos, que o IPMC devolva aos aposentados e pensionistas os valores que recolheram nos últimos cinco anos.

Este impasse, juntamente com o crescente custo dos serviços de assistência médica, deve inviabilizar a manutenção do benefício no médio prazo.

A Política de Investimentos do IPMC tem como objetivo estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.